{"id":860,"date":"2016-09-16T16:54:36","date_gmt":"2016-09-16T19:54:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.eccosys.com.br\/guia\/?p=860"},"modified":"2021-04-23T12:11:14","modified_gmt":"2021-04-23T15:11:14","slug":"conheca-as-leis-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-para-e-commerce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eccosys.com.br\/guia\/conheca-as-leis-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-para-e-commerce\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as leis do c\u00f3digo de defesa do consumidor para e-commerce"},"content":{"rendered":"Tempo de leitura: <\/span> 3<\/span> minutos

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O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para e-commerce precisa ser conhecido \u00e0 risca por todos os administradores de lojas. Ele foi institu\u00eddo a partir do Decreto n\u00ba 7.962\/2013 que disp\u00f5e sobre as compras realizadas pela internet e torna a Lei n\u00ba 8.078\/90<\/a> mais abrangente, atendendo a um n\u00famero de compradores cada vez mais expressivo no Brasil: os e-consumidores ou, simplesmente, quem tem o h\u00e1bito de comprar pela internet.<\/p>\n

Para voc\u00ea ficar por dentro, enumeramos quatro das principais situa\u00e7\u00f5es que podem ser evitadas a partir do conhecimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para e-commerce.<\/p>\n

1. Da desist\u00eancia do pedido<\/h2>\n

O seu cliente, conforme a legisla\u00e7\u00e3o, tem o direito de desistir das compras realizadas pela internet at\u00e9 sete dias ap\u00f3s sua efetiva\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, essa desist\u00eancia n\u00e3o pode ser considerada por m\u00e1-f\u00e9: ela \u00e9 v\u00e1lida apenas quando o produto n\u00e3o atende \u00e0s suas expectativas ou quando o consumidor foi coagido a realizar a compra sem reflex\u00e3o.<\/p>\n

Para evitar este tipo de situa\u00e7\u00e3o, abaste\u00e7a as descri\u00e7\u00f5es de seu produto de forma completa e clara, al\u00e9m de disponibilizar imagens de qualidade, para reduzir para m\u00ednima a chance de arrependimento. Se voc\u00ea realiza vendas pelo telefone, procure n\u00e3o ser coercitivo ao extremo e utilize um software de grava\u00e7\u00e3o das liga\u00e7\u00f5es, a fim de identificar, posteriormente, se todas as informa\u00e7\u00f5es foram passadas e se o seu cliente estava ciente de todas elas.<\/p>\n

2. Do prazo de entrega<\/h2>\n

O n\u00e3o cumprimento do prazo de entrega<\/a> preestabelecido no ato da compra pode acarretar em puni\u00e7\u00e3o, de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para e-commerce. O e-commerce pode ser multado, ter a suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total de suas atividades. Pre\u00e7os ou outras condi\u00e7\u00f5es de compra n\u00e3o honradas tamb\u00e9m sujeitam o e-commerce a estas penalidades.<\/p>\n

Sendo assim, atente-se em fornecer as informa\u00e7\u00f5es de maneira completa e sem deixar nenhuma margem para dupla interpreta\u00e7\u00e3o ou d\u00favida. Em caso de promo\u00e7\u00f5es, deixar clara qualquer condi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, bem como custos adicionais de maneira ostensiva e em f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O prazo de entrega, por exemplo, precisa ser informado considerando, inclusive, algum imprevisto que possa acontecer no momento da distribui\u00e7\u00e3o. Forne\u00e7a todas as informa\u00e7\u00f5es de maneira fiel para o comprador.<\/p>\n

3. Da identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor<\/h2>\n

O Decreto n\u00ba 7.962\/2013 estabeleceu, dentre algumas regras, a necessidade de inclus\u00e3o completa dos dados de contato e localiza\u00e7\u00e3o da empresa fornecedora, inclusive os dados cadastrais, como CNPJ e endere\u00e7o.<\/p>\n

4. Da assist\u00eancia t\u00e9cnica<\/h2>\n

Ficou determinado, a partir do Decreto, que os e-commerces<\/a> precisam prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica aos seus clientes. Isso significa que \u00e9 obrigado a intervir, ainda que apenas por meio de intermedia\u00e7\u00e3o, na repara\u00e7\u00e3o do produto. O prazo m\u00e1ximo para a solu\u00e7\u00e3o nestes casos \u00e9 de trinta dias.<\/p>\n

Caso o produto n\u00e3o seja reparado no prazo previsto pelo Decreto, o cliente poder\u00e1 optar pela substitui\u00e7\u00e3o por outro semelhante ou equivalente em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; pela restitui\u00e7\u00e3o imediata do valor pago ou o abatimento do pre\u00e7o total do produto em outra compra.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 7.962\/2013, espec\u00edfico para e-consumidores, precisa ser conhecido por todos que atuam no e-commerce. \u00c9 preciso conhecer a lei, para que a experi\u00eancia do cliente n\u00e3o seja boa somente durante a navega\u00e7\u00e3o em seu site. O p\u00f3s-venda bem estruturado, com conhecimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para e-commerce tende a encantar e fidelizar qualquer cliente.<\/p>\n

Quer saber mais sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para e-commerce? Comente em nosso post, que estaremos prontos para esclarecer qualquer d\u00favida!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para e-commerce precisa ser conhecido \u00e0 risca por todos os administradores de lojas. 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