O ICMS, imposto que incide sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, é um dos principais tributos referentes à atividade do e-commerce. Seu regime foi recentemente modificado pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 197/2012, também conhecida como PEC 197. As novas regras e alíquotas e representam a mudança do ICMS passarão a vigorar a partir do próximo ano. Entenda a mudança do ICMS para 2016.
Operações em outro estado
De acordo com a nova redação da lei, o ICMS resultante da venda on-line levará em conta a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do ICMS, e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte.
A diferença entre as duas alíquotas será partilhada entre os entes federados de origem e destino da mercadoria ou serviço, em tabela progressiva, iniciando 2016 com 40% do valor para o estado de destino e 60% para o estado de origem, até atingir em 2019 100% para o estado de destino, com variação anual de 20% entre os anos de 2016 e 2019, até que se atinja esse percentual.
Empresa de e-commerce x consumidor final não contribuinte Toda essa mudança fica mais clara se aplicada a um exemplo prático. Suponhamos que o e-commerce X, estabelecido na Bahia, comercialize um produto para um consumidor não contribuinte do ICMS localizado no estado do Rio Grande do Sul.
Para tal transação, as alíquotas consideradas são de 17%, referentes as alíquotas internas da Bahia e do Rio Grande do Sul, e de 12%, da alíquota interestadual entre destino e origem. Antes da aprovação da PEC 197 pelo senado, bastaria calcular 17% referente à alíquota de origem da Bahia sobre o valor da mercadoria, estipulado em R$ 1.000. Nesse cenário, o ICMS pago seria de R$ 170.
Adequando o cenário às novas regras, válidas a partir de 2016, deve-se calcular o ICMS com base na alíquota interestadual, de 12%. Sendo assim, o ICMS pago seria de R$ 120.
Por sua vez, a partilha do ICMS entre os estados seria efetivada fundamentada na subtração entre a alíquota do destino (RS) e a alíquota interestadual. Nesse caso, 17% – 12%, totalizando 5%, ou R$ 50. Desses R$ 50, 40% seriam destinados ao estado de origem (R$ 20) e 60% ao estado de destino (R$ 30). É bom lembrar que esses percentuais serão modificados ano a ano, até que o estado de origem receba 100% do valor.
Empresa de e-commerce x consumidor final contribuinte
Mantendo a mesma situação, exemplificaremos agora as novas regras com um consumidor final contribuinte.
Novamente o e-commerce X, estabelecido na Bahia, comercializou um produto no valor de R$ 1.000 para um consumidor dessa vez contribuinte do ICMS localizado no Rio Grande do Sul.
Seguimos baseando nossos cálculos nas alíquotas internas de 17%, referentes aos estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, e de 12%, da alíquota interestadual entre destino e origem.
No cenário anterior à PEC 197, o valor a ser cobrado seria o da alíquota interestadual, de 12%, representando R$ 120 em nosso exemplo. Com a adoção da PEC 197, esse valor não se modifica, uma vez que continua valendo a cobrança da alíquota interestadual, ficando esse valor reservado ao estado de origem.
O diferencial entre as alíquotas interestadual e interna do estado de destino será 100% repassado para o estado de destino, ficando a cargo do consumidor final contribuinte o seu recolhimento.
Para esses casos, o ICMS oriundo da alíquota interestadual será recolhido via apuração mensal do ICMS, enquanto o ICMS derivado do diferencial será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE).
Entendidas as novas regras do ICMS para 2016, não se esqueça de curtir nossa página no Facebook para ficar sempre atualizado com as nossas dicas.
